HC 702640 - DECISAO

HC 702640 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar a vedação prevista na Súmula 691/STF; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: IGOR HENRIQUE MARTINS GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

IGOR HENRIQUE MARTINS GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar a vedação prevista na Súmula 691/STF; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.