HC 635673 - DECISAO

HC 635673 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque, superada a alegação de excesso de prazo em razão do encerramento da instrução e da sentença condenatória (Súmula 52/STJ), e por se tratar de reiteração de pedido já indeferido em precedentes, estava obstado o conhecimento do mandamus; manteve-se, assim, a decisão que fundamentou a prisão preventiva.

Parties
Paciente: CHARLES MOURA DE LIMA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas, Efeitos Da Pandemia COVID 19
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Organização Criminosa +2 more

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Parties

CHARLES MOURA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 fundamentação dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque, superada a alegação de excesso de prazo em razão do encerramento da instrução e da sentença condenatória (Súmula 52/STJ), e por se tratar de reiteração de pedido já indeferido em precedentes, estava obstado o conhecimento do mandamus; manteve-se, assim, a decisão que fundamentou a prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se