HC 702553 - DECISAO
Aplicação da Súmula 691/STF e da competência procedimental do RISTJ: não cabe habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar proferido por relator em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada, em juízo sumário, ilegalidade manifesta, indefere-se a liminar.
- Parties
- Paciente: JEFFERSON ANTONIO AZEVEDO DE CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JEFFERSON ANTONIO AZEVEDO DE CASTRO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 existência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva
- 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Aplicação da Súmula 691/STF e da competência procedimental do RISTJ: não cabe habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar proferido por relator em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada, em juízo sumário, ilegalidade manifesta, indefere-se a liminar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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