HC 702034 - DECISAO

HC 702034 - DECISAO

Verificou-se que, embora existam elementos concretos indicativos de tráfico, não foi demonstrada a insuficiência de medidas menos gravosas para alcançar a finalidade cautelar; o paciente é primário, a quantidade de drogas apreendidas não se revela exacerbada e não há indicação de participação destacada em organização criminosa, de modo que impõe-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, estendendo-se a ordem concedida no HC n. 640.559.

Parties
Paciente: JEAN PIERRE MENDES DE OLIVEIRA; Corréu: WILSON SILVA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão in Limine E No Mérito
Outcome
Habeas corpus concedido in limine para estender os efeitos do HC n. 640.559 e substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Proporcionalidade Art. 312 CPP Art. 319 CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JEAN PIERRE MENDES DE OLIVEIRA

Paciente

WILSON SILVA MOREIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão in Limine E No Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência e adequação de medidas cautelares diversas
  3. 3 princípio da proporcionalidade na custódia cautelar

Ratio Decidendi

Verificou-se que, embora existam elementos concretos indicativos de tráfico, não foi demonstrada a insuficiência de medidas menos gravosas para alcançar a finalidade cautelar; o paciente é primário, a quantidade de drogas apreendidas não se revela exacerbada e não há indicação de participação destacada em organização criminosa, de modo que impõe-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, estendendo-se a ordem concedida no HC n. 640.559.

Court Disposition

Habeas corpus concedido in limine para estender os efeitos do HC n. 640.559 e substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por: comparecimento periódico em juízo, na forma a ser fixada pelo Juiz; proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial; recolhimento domiciliar noturno (das 20h às 6h).
  • Alertar que a violação das medidas cautelares importará o restabelecimento da prisão preventiva.