HC 684056 - DECISAO

HC 684056 - DECISAO

Embora o decreto prisional tenha apontado indícios de crime organizado, a situação fático-probatória revela apreensão total de 19,8g de maconha, quantidade não relevante que, na análise desta Turma, não exigia medida tão gravosa como a prisão preventiva; assim, entendendo-se suficientes medidas cautelares diversas da prisão (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato com pessoas envolvidas com o tráfico), concedeu-se o habeas corpus para soltura do paciente e estendeu-se a ordem ao corréu com base no art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: JOÃO PEDRO GIUBEL; Corréu: ÉDIPO EDUARDO PASTÓRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão e extensão ao corréu nos termos do art. 580 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)

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Parties

JOÃO PEDRO GIUBEL

Paciente

ÉDIPO EDUARDO PASTÓRIO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional tenha apontado indícios de crime organizado, a situação fático-probatória revela apreensão total de 19,8g de maconha, quantidade não relevante que, na análise desta Turma, não exigia medida tão gravosa como a prisão preventiva; assim, entendendo-se suficientes medidas cautelares diversas da prisão (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato com pessoas envolvidas com o tráfico), concedeu-se o habeas corpus para soltura do paciente e estendeu-se a ordem ao corréu com base no art. 580 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus concedido, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão e extensão ao corréu nos termos do art. 580 do CPP

Orders

  • Concedo o habeas corpus para a soltura do paciente JOÃO PEDRO GIUBEL, estendendo-o ao corréu ÉDIPO EDUARDO PASTÓRIO, com esteio no art. 580 do CPP, mediante as seguintes medidas cautelares: apresentação a cada 2 meses; proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; proibição de contato pessoal...
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