HC 702323 - DECISAO

HC 702323 - DECISAO

A liminar foi indeferida com fundamento na Súmula 691/STF por não se demonstrar flagrante ilegalidade na decisão que negou a liminar no Tribunal de origem, somado ao fato de que, em juízo perfunctório, o decreto prisional apresenta fundamentos (risco à ordem pública em razão de agressões e conduta potencialmente dolosa contra a vida) que justificam a manutenção da custódia preventiva; cabia aprofundamento pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ROGERIO LIBERATA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Súmula 691/stf Ordem Pública

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Parties

ROGERIO LIBERATA DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do decreto de prisão preventiva
  2. 2 necessidade de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida com fundamento na Súmula 691/STF por não se demonstrar flagrante ilegalidade na decisão que negou a liminar no Tribunal de origem, somado ao fato de que, em juízo perfunctório, o decreto prisional apresenta fundamentos (risco à ordem pública em razão de agressões e conduta potencialmente dolosa contra a vida) que justificam a manutenção da custódia preventiva; cabia aprofundamento pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.