RHC 156159 - DECISAO

RHC 156159 - DECISAO

O relator não conheceu do recurso por configurar reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC 696.932/RS), nos termos do art. 210 do RISTJ, indeferindo liminarmente o pedido; secundariamente, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública, que os predicados pessoais são insuficientes para soltura, que o art. 318-A do CPP se revela inadequado no caso concreto e que não há excesso de prazo por ter sido a denúncia ofertada dentro do prazo legal (art. 51 da Lei 11.343/2006).

Parties
Recorrente: MARIELI MACIEL; Recorrente: WILLIAN MATEUS BARBOSA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator; Liminar Indeferida; Recurso Não Conhecido Por Reiteração
Outcome
recurso não conhecido por reiteração; liminar indeferida; agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/06), Prisão Domiciliar (art. 318 a Do Cpp), Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Reiteração De Pedido E Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/06) Prisão Domiciliar (art. 318 a Do Cpp) Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) +1 more

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Parties

MARIELI MACIEL

Recorrente

WILLIAN MATEUS BARBOSA SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator; Liminar Indeferida; Recurso Não Conhecido Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  2. 2 aplicabilidade do art. 318-A do CPP para concessão de prisão domiciliar
  3. 3 verificação de excesso de prazo por ausência de denúncia

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do recurso por configurar reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC 696.932/RS), nos termos do art. 210 do RISTJ, indeferindo liminarmente o pedido; secundariamente, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública, que os predicados pessoais são insuficientes para soltura, que o art. 318-A do CPP se revela inadequado no caso concreto e que não há excesso de prazo por ter sido a denúncia ofertada dentro do prazo legal (art. 51 da Lei 11.343/2006).

Court Disposition

recurso não conhecido por reiteração; liminar indeferida; agravo regimental desprovido

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Agravo regimental desprovido