RHC 155169 - DECISAO

RHC 155169 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos extraídos dos autos: apreensão de aproximadamente 208,2 kg de maconha, reincidência específica do recorrente com condenação transitada em julgado por tráfico, ausência de comprovação de trabalho lícito e residência fixa e o consequente risco de reiteração delitiva, circunstâncias que demonstram a necessidade da medida extrema e a insuficiência das medidas do art. 319 do CPP, razão pela qual o recurso foi negado.

Parties
Recorrente/paciente: Anderson Corrêa da Silva; Órgão Ministerial Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Quantidade De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Cautelar Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Quantidade De Entorpecentes

Case Brief

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Parties

Anderson Corrêa da Silva

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Valoração da quantidade de droga e da reincidência como fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos extraídos dos autos: apreensão de aproximadamente 208,2 kg de maconha, reincidência específica do recorrente com condenação transitada em julgado por tráfico, ausência de comprovação de trabalho lícito e residência fixa e o consequente risco de reiteração delitiva, circunstâncias que demonstram a necessidade da medida extrema e a insuficiência das medidas do art. 319 do CPP, razão pela qual o recurso foi negado.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.