HC 702480 - DECISAO

HC 702480 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus para reformar indeferimento liminar proferido no Tribunal de origem, nos termos da Súmula 691/STF, por não se vislumbrar flagrante ilegalidade na decisão atacada; a decisão singular está bem fundamentada ao considerar risco à ordem pública e aos menores, histórico de reiteração delitiva e investigação por organização criminosa, razão pela qual foi indeferido o pedido liminar de conversão da prisão preventiva em domiciliar.

Parties
Paciente: KAROLINE CHAVES GONSALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Liminar)
Outcome
indefere liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

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Parties

KAROLINE CHAVES GONSALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus para reformar indeferimento liminar proferido no Tribunal de origem, nos termos da Súmula 691/STF, por não se vislumbrar flagrante ilegalidade na decisão atacada; a decisão singular está bem fundamentada ao considerar risco à ordem pública e aos menores, histórico de reiteração delitiva e investigação por organização criminosa, razão pela qual foi indeferido o pedido liminar de conversão da prisão preventiva em domiciliar.

Court Disposition

indefere liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.