RHC 153766 - DECISAO

RHC 153766 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a demora na formação da culpa restou justificada pela complexidade do feito, pluralidade de réus e vítimas, e pelas diligências necessárias; não se evidenciou desídia do Judiciário nem constrangimento ilegal apto a relaxar a prisão preventiva, além de incidir o entendimento dominante do STJ que autoriza decisão monocrática do relator (Súmula 568/STJ).

Parties
Paciente/recorrente: DOUGLAS GABRIEL DO NASCIMENTO DE LIMA; Co Réu: JARDESON DOS SANTOS LUCAS; Tribunal a Quo/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Órgão Ministerial/parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Negado Provimento Monocraticamente
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Jurisprudência Dominante E Súmulas (súmula 568/stj)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Jurisprudência Dominante E Súmulas (súmula 568/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS GABRIEL DO NASCIMENTO DE LIMA

Paciente/recorrente

JARDESON DOS SANTOS LUCAS

Co Réu

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal a Quo/órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Negado Provimento Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa e possível constrangimento ilegal
  2. 2 manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a demora na formação da culpa restou justificada pela complexidade do feito, pluralidade de réus e vítimas, e pelas diligências necessárias; não se evidenciou desídia do Judiciário nem constrangimento ilegal apto a relaxar a prisão preventiva, além de incidir o entendimento dominante do STJ que autoriza decisão monocrática do relator (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.