HC 702368 - DECISAO

HC 702368 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva foi suficientemente fundamentada em elementos concretos (prova da existência do crime, indícios de autoria, periculosidade e risco de reiteração delitiva) e pela gravidade concreta dos fatos (tentativa de feminicídio), e a impetração busca reexame de matéria que demanda dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: FRANCISQUINHO LIMA GUIMARÃES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Feminicídio Tentado, Violência Doméstica Contra a Mulher, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Feminicídio Tentado Violência Doméstica Contra a Mulher Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

FRANCISQUINHO LIMA GUIMARÃES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na decretação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva foi suficientemente fundamentada em elementos concretos (prova da existência do crime, indícios de autoria, periculosidade e risco de reiteração delitiva) e pela gravidade concreta dos fatos (tentativa de feminicídio), e a impetração busca reexame de matéria que demanda dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.