HC 700711 - DECISAO

HC 700711 - DECISAO

Apesar da questão de admissibilidade, verifica‑se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva diante do quadro fático: a paciente é mãe de criança menor, a conduta em tese não foi praticada com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, atendendo assim aos requisitos dos arts. 318-A e 318-B do CPP (Lei n. 13.769/2018) e à jurisprudência do STF no HC 143.641/SP, razão pela qual se concede de ofício a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo da imposição de medidas alternativas do art. 319 do CPP e das demais diretrizes do citado aresto.

Parties
Paciente: SUELI CRISTINA NICOLETE; Autor Da Decisão Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a E 318 B Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direitos Humanos Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a E 318 B Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUELI CRISTINA NICOLETE

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autor Da Decisão Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar
  3. 3 aplicação do HC 143.641/STF e da Lei 13.769/2018 (arts. 318-A e 318-B do CPP)

Ratio Decidendi

Apesar da questão de admissibilidade, verifica‑se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva diante do quadro fático: a paciente é mãe de criança menor, a conduta em tese não foi praticada com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, atendendo assim aos requisitos dos arts. 318-A e 318-B do CPP (Lei n. 13.769/2018) e à jurisprudência do STF no HC 143.641/SP, razão pela qual se concede de ofício a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo da imposição de medidas alternativas do art. 319 do CPP e das demais diretrizes do citado aresto.

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa.
  • Sem prejuízo da análise e imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.