HC 702142 - DECISAO

HC 702142 - DECISAO

O STJ concluiu que não há flagrante constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com indícios de autoria e prova de materialidade (apreensão de droga, arma, munições e dinheiro) e no risco de reiteração delitiva, configurando necessidade para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; assim, o habeas corpus não foi conhecido (art. 34, XX, do RISTJ).

Parties
Paciente: VITOR EMANUEL VASCONCELOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar (art. 34, XX, do RISTJ).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Antecipaçao De Pena, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Antecipaçao De Pena Garantia Da Ordem Pública

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Parties

VITOR EMANUEL VASCONCELOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não há flagrante constrangimento ilegal porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com indícios de autoria e prova de materialidade (apreensão de droga, arma, munições e dinheiro) e no risco de reiteração delitiva, configurando necessidade para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; assim, o habeas corpus não foi conhecido (art. 34, XX, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar (art. 34, XX, do RISTJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.