HC 702654 - DECISAO

HC 702654 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta (quantidade e natureza da droga apreendida e indícios de associação), inexistindo elementos que permitam substituir a prisão por medidas cautelares diversas nem justificar a aplicação automática da Recomendação nº 62/2020 do CNJ.

Parties
Paciente: DHEYNNER KAWATA ZULLI; Paciente: DREICON IGOR RODRIGUES BERTUSSO; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ, Pandemia (covid 19)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ Pandemia (covid 19)

Case Brief

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Parties

DHEYNNER KAWATA ZULLI

Paciente

DREICON IGOR RODRIGUES BERTUSSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta (quantidade e natureza da droga apreendida e indícios de associação), inexistindo elementos que permitam substituir a prisão por medidas cautelares diversas nem justificar a aplicação automática da Recomendação nº 62/2020 do CNJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se