HC 688787 - DECISAO

HC 688787 - DECISAO

A ordem foi denegada porque restaram demonstrados, de forma suficiente para a decretação da prisão preventiva, a materialidade e indícios de autoria, o descumprimento de medida protetiva de urgência (Lei n. 11.340/2006), a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração, justificando a necessidade de resguardar a ordem pública e a integridade física e psicológica da vítima, nos termos do art. 313, III, do CPP; as condições pessoais favoráveis do paciente não foram suficientes para afastar a necessidade de segregação cautelar.

Parties
Paciente: RAFEL PAIVA ISAÍAS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Vítima: Rachel Silva Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus, Descumprimento De Medida Protetiva, Risco De Reiteração
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Habeas Corpus Descumprimento De Medida Protetiva Risco De Reiteração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAFEL PAIVA ISAÍAS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Rachel Silva Magalhães

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva fundada no descumprimento de medidas protetivas de urgência
  2. 2 valoração da palavra da vítima em crimes de violência doméstica
  3. 3 suficiência das condições pessoais do acusado para afastar a prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque restaram demonstrados, de forma suficiente para a decretação da prisão preventiva, a materialidade e indícios de autoria, o descumprimento de medida protetiva de urgência (Lei n. 11.340/2006), a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração, justificando a necessidade de resguardar a ordem pública e a integridade física e psicológica da vítima, nos termos do art. 313, III, do CPP; as condições pessoais favoráveis do paciente não foram suficientes para afastar a necessidade de segregação cautelar.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Habeas corpus denegado.
  • Publique-se e intimem-se.