HC 699440 - DECISAO

HC 699440 - DECISAO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário cuja impetração não se conhece, pois o acórdão regional está em conformidade com entendimento dominante desta Corte; não se vislumbrou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício, e o alegado excesso de prazo foi justificado pela complexidade do feito, pelas diligências e pelas circunstâncias da pandemia, não demonstrando desídia do Poder Judiciário que configurasse constrangimento ilegal passível de reparação na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: AMAURI DOS SANTOS ARAUJO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmula 568/stj, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Súmula 568/stj Revolvimento Fático Probatório

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Parties

AMAURI DOS SANTOS ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 configuração de excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal e ensejar relaxamento da prisão preventiva
  3. 3 justificativas aceitáveis para dilação de prazos (complexidade do feito, diligências periciais, pandemia)

Ratio Decidendi

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário cuja impetração não se conhece, pois o acórdão regional está em conformidade com entendimento dominante desta Corte; não se vislumbrou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício, e o alegado excesso de prazo foi justificado pela complexidade do feito, pelas diligências e pelas circunstâncias da pandemia, não demonstrando desídia do Poder Judiciário que configurasse constrangimento ilegal passível de reparação na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus, com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ.