HC 688106 - ACORDAO

HC 688106 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, com indicação da gravidade concreta da conduta, risco de reiteração delitiva e extensa ficha de antecedentes, mostrando que medidas menos gravosas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante: SERGIO ANTONIO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Periculum Libertatis, Reiteração Delitiva, Flagrante, Antecedentes Criminais, Saúde Pública (covid 19)
Processo Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Periculum Libertatis Reiteração Delitiva Flagrante Antecedentes Criminais +1 more

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Parties

SERGIO ANTONIO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de fundamentação da prisão preventiva conforme art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Reiteração delitiva e gravidade concreta como fundamento para manutenção da custódia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, com indicação da gravidade concreta da conduta, risco de reiteração delitiva e extensa ficha de antecedentes, mostrando que medidas menos gravosas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental