RHC 146841 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação idônea e baseada em fatos recentes apurados nas investigações (participação nos homicídios em disputa por ponto de tráfico, emprego de menor, prática de atos que intimidam a comunidade e prejudicam a instrução criminal), de modo que não há ausência de contemporaneidade e as medidas cautelares alternativas são insuficientes para resguardar a ordem pública, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: Alan Fagner Mesquita; Agravante: Maxwell Vitor Nascimento Mesquita; Agravante: L. B. C. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado Na Sexta Turma, Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Homicídio, Periculosidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Cautelares Ordem Pública Homicídio Periculosidade

Case Brief

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Parties

Alan Fagner Mesquita

Agravante

Maxwell Vitor Nascimento Mesquita

Agravante

L. B. C. S.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado Na Sexta Turma, Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da custódia cautelar
  3. 3 suficiência das medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação idônea e baseada em fatos recentes apurados nas investigações (participação nos homicídios em disputa por ponto de tráfico, emprego de menor, prática de atos que intimidam a comunidade e prejudicam a instrução criminal), de modo que não há ausência de contemporaneidade e as medidas cautelares alternativas são insuficientes para resguardar a ordem pública, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a prisão preventiva decretada em 23/02/2021