HC 684513 - ACORDAO

HC 684513 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem, por entender que a manutenção da prisão preventiva na decisão de pronúncia foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e do art. 413, §3º, do CPP, ante a gravidade concreta do delito e o risco concreto de reiteração delitiva demonstrado pelas condenações anteriores e ações penais em curso; as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes; questões relativas a excesso de prazo e contemporaneidade não foram apreciadas por instância a quo (supressão de instância).

Parties
Paciente: JHONES RAFAEL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Contemporaneidade, Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Medidas Cautelares Excesso De Prazo Supressão De Instância Contemporaneidade +1 more

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Parties

JHONES RAFAEL DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva na decisão de pronúncia
  2. 2 fundamentação exigida pelo art. 312 do CPP
  3. 3 obrigatoriedade de decisão motivada na pronúncia (art. 413, §3º, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem, por entender que a manutenção da prisão preventiva na decisão de pronúncia foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e do art. 413, §3º, do CPP, ante a gravidade concreta do delito e o risco concreto de reiteração delitiva demonstrado pelas condenações anteriores e ações penais em curso; as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes; questões relativas a excesso de prazo e contemporaneidade não foram apreciadas por instância a quo (supressão de instância).

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

Orders

  • Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.