RHC 147806 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a custódia preventiva foi fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: há risco à ordem pública em razão da periculosidade do acusado, sua suspeita de vinculação ao PCC e sua condição de foragido; a jurisprudência admite a prisão cautelar para interromper a atuação de organização criminosa e evitar reiteração delitiva.

Parties
Agravante: RICARDO RIBEIRO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Com Decisão Denegando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão mantida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Ordem Pública, Foragido, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Ordem Pública Foragido +1 more

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Parties

RICARDO RIBEIRO SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Com Decisão Denegando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação da cautelar nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Risco à ordem pública pela suposta integração à facção PCC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a custódia preventiva foi fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: há risco à ordem pública em razão da periculosidade do acusado, sua suspeita de vinculação ao PCC e sua condição de foragido; a jurisprudência admite a prisão cautelar para interromper a atuação de organização criminosa e evitar reiteração delitiva.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante