HC 689409 - ACORDAO

HC 689409 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora existam indícios de periculum libertatis (352 g de maconha, participação de adolescente e outra ação penal em curso), a prisão preventiva revelou-se desproporcional diante da regra de progressividade das medidas cautelares (art. 282, §§ 4º e 6º, CPP) e da possibilidade de aplicação de medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, considerando a quantidade não expressiva e a ausência de violência ou grave ameaça.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: investigado/agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Agravo Regimental Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Proporcionalidade, Medidas Cautelares Diversas, Art. 312 CPP, Art. 282 CPP, Art. 319 CPP
Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Preventiva Proporcionalidade Medidas Cautelares Diversas Art. 312 CPP +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

investigado/agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Agravo Regimental Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 aplicação da regra de progressividade das medidas cautelares (art. 282, §§ 4º e 6º, CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora existam indícios de periculum libertatis (352 g de maconha, participação de adolescente e outra ação penal em curso), a prisão preventiva revelou-se desproporcional diante da regra de progressividade das medidas cautelares (art. 282, §§ 4º e 6º, CPP) e da possibilidade de aplicação de medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, considerando a quantidade não expressiva e a ausência de violência ou grave ameaça.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental