HC 702090 - DECISAO

HC 702090 - DECISAO

O STJ não pode apreciar o pedido liminar porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário; à luz da jurisprudência do STJ e da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica em juízo sumário; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLA CRISTINA BARBOSA LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (HC n. 0013200-66.2021.8.27.2700)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Liminar, Competência Do STJ, Art. 33 Lei 11.343/2006, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Controle De Constitucionalidade E Recursos Extraordinários Prisão Preventiva Habeas Corpus Liminar Competência Do STJ Art. 33 Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

CARLA CRISTINA BARBOSA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (HC n. 0013200-66.2021.8.27.2700)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar habeas corpus quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário
  2. 2 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por relator
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ sobre indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O STJ não pode apreciar o pedido liminar porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário; à luz da jurisprudência do STJ e da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica em juízo sumário; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.