HC 701925 - DECISAO

HC 701925 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal. A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada com base nos requisitos do art. 312 do CPP (indícios suficientes de autoria e materialidade, pela prisão em flagrante e elementos de investigação; e garantia da ordem pública diante da grande quantidade de droga apreendida de 83,250 kg e do risco concreto de reiteração delitiva em razão de outra ação penal), razão pela qual não se conheceu do habeas corpus e o pedido liminar ficou prejudicado.

Parties
Paciente: ANA PAULA DE OLIVEIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Pedido De Liminar Prejudicado
Outcome
não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020, Risco De Reiteração Delitiva, Cumprimento Antecipado Da Pena
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020 Risco De Reiteração Delitiva Cumprimento Antecipado Da Pena

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Parties

ANA PAULA DE OLIVEIRA GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Pedido De Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 validade da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal. A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada com base nos requisitos do art. 312 do CPP (indícios suficientes de autoria e materialidade, pela prisão em flagrante e elementos de investigação; e garantia da ordem pública diante da grande quantidade de droga apreendida de 83,250 kg e do risco concreto de reiteração delitiva em razão de outra ação penal), razão pela qual não se conheceu do habeas corpus e o pedido liminar ficou prejudicado.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.