HC 702391 - DECISAO

HC 702391 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o afastamento da orientação jurisprudencial (Súmula 691/STF e precedentes do STJ); por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JEAN GABRIEL ALMEIDA DA CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autoridade Requisitante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Súmula 691 STF, Competência Para Apreciação De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Súmula 691 STF Competência Para Apreciação De Liminar

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Parties

JEAN GABRIEL ALMEIDA DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Autoridade Requisitante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ sem prévia apreciação do Tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de impugnar indeferimento de liminar em writs perante tribunal superior
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (gravidade concreta, garantia da ordem pública, aplicação da lei penal)

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o afastamento da orientação jurisprudencial (Súmula 691/STF e precedentes do STJ); por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.