RHC 154139 - DECISAO

RHC 154139 - DECISAO

Considerando a condenação do recorrente em 30/8/2021 e o início do cumprimento da pena no regime semiaberto, houve perda superveniente do objeto do habeas corpus, tornando o pedido formulado prejudicado, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: VÍNICIUS MEDINA CÂNDIDO ADRIANO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prejudicialidade, Condenação Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prejudicialidade Condenação Criminal

Case Brief

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Parties

VÍNICIUS MEDINA CÂNDIDO ADRIANO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar
  2. 2 falta de fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 perda superveniente do objeto por condenação e início de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Considerando a condenação do recorrente em 30/8/2021 e o início do cumprimento da pena no regime semiaberto, houve perda superveniente do objeto do habeas corpus, tornando o pedido formulado prejudicado, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.