HC 679855 - DECISAO

HC 679855 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a segregação preventiva pela prisão domiciliar com monitoramento eletrônico porque a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, os crimes imputados não envolveram violência ou grave ameaça nem foram praticados contra seus descendentes, não houve identificação de circunstância superveniente suficiente para revogar o benefício anteriormente concedido, e a alteração legislativa e o princípio do melhor interesse da criança exigem proteção do convívio materno salvo exceções devidamente fundamentadas.

Parties
Paciente/aplicante: JANAILMA APARECIDA DIAS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Ordem Concedida Substituindo Prisão Preventiva Por Domiciliar
Outcome
ordem concedida para substituir a segregação preventiva pela prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Art. 318 Do CPP, Lei N. 13.257/2016, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Melhor Interesse Da Criança
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Execução Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Art. 318 Do CPP +4 more

Case Brief

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Parties

JANAILMA APARECIDA DIAS DE OLIVEIRA

Paciente/aplicante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Ordem Concedida Substituindo Prisão Preventiva Por Domiciliar

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 manutenção ou revogação da prisão preventiva após concessão anterior de domiciliar
  3. 3 impacto da alteração legislativa (arts. 318, 318-A e 318-B do CPP) sobre a custódia de mães

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a segregação preventiva pela prisão domiciliar com monitoramento eletrônico porque a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, os crimes imputados não envolveram violência ou grave ameaça nem foram praticados contra seus descendentes, não houve identificação de circunstância superveniente suficiente para revogar o benefício anteriormente concedido, e a alteração legislativa e o princípio do melhor interesse da criança exigem proteção do convívio materno salvo exceções devidamente fundamentadas.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a segregação preventiva pela prisão domiciliar com monitoramento eletrônico

Orders

  • substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico
  • permitida saída da residência para trabalhar, compromissos médicos e necessidades inarredáveis