HC 696130 - DECISAO

HC 696130 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, por estar a impetração em conformidade com o entendimento dominante do STJ (Súmula 568) e por não se verificar ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, sobretudo porque o decreto prisional apresenta fundamentação concreta baseada em registros criminais do paciente, prisão recente pelo mesmo tipo de crime e apreensão de entorpecente (consoante denúncia 41,40 g), elementos suficientes para justificar o periculum libertatis e a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: ALAN DE PAULA RODRIGUES; Corré: Juliane Daniele de Lima Silva; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Reiteração Delitiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Reiteração Delitiva Fundamentação Do Decreto Prisional +1 more

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Parties

ALAN DE PAULA RODRIGUES

Paciente

Juliane Daniele de Lima Silva

Corré

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 risco de reiteração delitiva como justificativa para custódia cautelar

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, por estar a impetração em conformidade com o entendimento dominante do STJ (Súmula 568) e por não se verificar ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício, sobretudo porque o decreto prisional apresenta fundamentação concreta baseada em registros criminais do paciente, prisão recente pelo mesmo tipo de crime e apreensão de entorpecente (consoante denúncia 41,40 g), elementos suficientes para justificar o periculum libertatis e a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.