RHC 140704 - DECISAO

RHC 140704 - DECISAO

Havendo superveniência de sentença que impôs penas de meses de detenção e prisão, e considerando-se o tempo de prisão provisória como cumprimento da pena, foi expedido alvará de soltura, tornando prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente: SANTO CARVALHO DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cumprimento De Pena, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cumprimento De Pena Alvará De Soltura

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SANTO CARVALHO DUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 insurgência contra a prisão preventiva
  2. 2 superveniência de sentença e cumprimento da pena
  3. 3 expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Havendo superveniência de sentença que impôs penas de meses de detenção e prisão, e considerando-se o tempo de prisão provisória como cumprimento da pena, foi expedido alvará de soltura, tornando prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.