HC 702138 - DECISAO

HC 702138 - DECISAO

Indefiro a liminar porque, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus perante o STJ contra decisão que indefere pedido liminar em tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; a questão necessita de averiguação mais aprofundada pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: WALLACE CARMO DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar Indeferido
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Reconhecimento Pessoal E Fotográfico (art. 226 Cpp), Excesso De Prazo Na Custódia Cautelar, Cumprimento Do Prazo Nonagesimal, Fundamentação Do Decreto Prisional, Competência E Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Nulidade De Reconhecimento Pessoal E Fotográfico (art. 226 Cpp) Excesso De Prazo Na Custódia Cautelar Cumprimento Do Prazo Nonagesimal Fundamentação Do Decreto Prisional Competência E Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

WALLACE CARMO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 validação de procedimento de reconhecimento (art. 226 CPP)
  3. 3 verificação de autoria do crime

Ratio Decidendi

Indefiro a liminar porque, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus perante o STJ contra decisão que indefere pedido liminar em tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; a questão necessita de averiguação mais aprofundada pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.