HC 701839 - DECISAO

HC 701839 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetrante não juntou peça essencial (a decisão que decretou a prisão preventiva) exigida para o rito do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MAICON DLOUHY; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Excesso De Prazo, Condições Carcerárias, Prova Documental Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Excesso De Prazo Condições Carcerárias Prova Documental Pré Constituída

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Parties

MAICON DLOUHY

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal da prisão preventiva
  2. 2 ausência dos requisitos da custódia cautelar
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetrante não juntou peça essencial (a decisão que decretou a prisão preventiva) exigida para o rito do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.