RHC 155965 - DECISAO

RHC 155965 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque não se caracterizou excesso de prazo diante da fase processual descrita, da complexidade da causa e dos efeitos da pandemia; não houve demonstração de prejuízo pela declinação e posterior revogação de competência; e a prisão preventiva está fundamentada concretamente nos requisitos do art. 312 do CPP em razão da prova da existência do crime, indícios de autoria, da apreensão de aproximadamente 230 kg de maconha, arma de fogo, materiais típicos do tráfico e indícios de integração em organização criminosa, configurando risco à ordem pública e reiteração delitiva.

Parties
Impetrante/paciente: ERCILIO SILVA DA ROCHA; Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Ordinário Em Habeas Corpus Negado)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Nulidade Processual, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Nulidade Processual Tráfico De Drogas Organização Criminosa

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Parties

ERCILIO SILVA DA ROCHA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Ordinário Em Habeas Corpus Negado)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 cerceamento de defesa em razão de declínio e revogação de competência
  3. 3 fundamentação do decreto prisional e requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque não se caracterizou excesso de prazo diante da fase processual descrita, da complexidade da causa e dos efeitos da pandemia; não houve demonstração de prejuízo pela declinação e posterior revogação de competência; e a prisão preventiva está fundamentada concretamente nos requisitos do art. 312 do CPP em razão da prova da existência do crime, indícios de autoria, da apreensão de aproximadamente 230 kg de maconha, arma de fogo, materiais típicos do tráfico e indícios de integração em organização criminosa, configurando risco à ordem pública e reiteração delitiva.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Pedido de liminar prejudicado.