HC 678680 - DECISAO

HC 678680 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato impugnado; matérias relativas à desclassificação e à desproporcionalidade da custódia não foram objeto de julgamento pelo acórdão impugnado, o que impede sua apreciação sem supressão de instância, e a prisão preventiva restabelecida pelo Tribunal estadual revelou fundamentação idônea com base em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do fato, modus operandi e risco de reiteração), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que a via extraordinária não é adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: JULIANO DA SILVA TEIXEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante (opina Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal; Impetrante/parte Autora Da Impetração: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (hc Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Doméstica, Feminicídio Tentado, Contemporaneidade, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Violência Doméstica Feminicídio Tentado Contemporaneidade +1 more

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Parties

JULIANO DA SILVA TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante (opina Pelo Não Conhecimento)

Defesa

Impetrante/parte Autora Da Impetração

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (hc Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 competência do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato impugnado; matérias relativas à desclassificação e à desproporcionalidade da custódia não foram objeto de julgamento pelo acórdão impugnado, o que impede sua apreciação sem supressão de instância, e a prisão preventiva restabelecida pelo Tribunal estadual revelou fundamentação idônea com base em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do fato, modus operandi e risco de reiteração), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que a via extraordinária não é adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se