HC 701675 - DECISAO

HC 701675 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque não se admite, em regra, o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar proferida por Relator em outro habeas corpus (Súmula 691/STF), e na hipótese não se demonstra teratologia apta a afastar tal óbice, sendo que a decisão de primeiro grau fundamentou a prisão preventiva na garantia da ordem pública em razão de risco concreto de reiteração delitiva e maus antecedentes.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS GONÇALVES; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Liminarmente indeferida a petição inicial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Insignificância, Reiteração Delitiva, Súmula N.691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Insignificância Reiteração Delitiva Súmula N.691/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

JOSÉ CARLOS GONÇALVES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública por risco de reiteração delitiva e maus antecedentes
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância e necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição inicial porque não se admite, em regra, o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar proferida por Relator em outro habeas corpus (Súmula 691/STF), e na hipótese não se demonstra teratologia apta a afastar tal óbice, sendo que a decisão de primeiro grau fundamentou a prisão preventiva na garantia da ordem pública em razão de risco concreto de reiteração delitiva e maus antecedentes.

Court Disposition

Liminarmente indeferida a petição inicial

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.