RHC 155496 - DECISAO

RHC 155496 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão do Tribunal a quo fundamentou a prisão preventiva em elementos concretos constantes dos autos (reconhecimento por vítimas, indícios sobre o veículo e oficina, modus operandi, registros criminais), demonstrando a presença dos pressupostos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, risco de reiteração), e porque o habeas corpus não é meio próprio para reexame aprofundado de prova; aplicou-se entendimento dominante do STJ permitindo decisão monocrática.

Parties
Recorrente/paciente: VITOR VINICIUS TAVARES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Recurso Denegado
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Indícios De Autoria, Modulus Operandi, Reconhecimento Fotográfico, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Inadmissibilidade De Revolvimento Fático Probatório No HC
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Indícios De Autoria Modulus Operandi Reconhecimento Fotográfico +3 more

Case Brief

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Parties

VITOR VINICIUS TAVARES

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 ausência de indícios suficientes de autoria
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão do Tribunal a quo fundamentou a prisão preventiva em elementos concretos constantes dos autos (reconhecimento por vítimas, indícios sobre o veículo e oficina, modus operandi, registros criminais), demonstrando a presença dos pressupostos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, risco de reiteração), e porque o habeas corpus não é meio próprio para reexame aprofundado de prova; aplicou-se entendimento dominante do STJ permitindo decisão monocrática.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.