HC 702421 - DECISAO

HC 702421 - DECISAO

O STJ indeferiu a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, segundo a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade; em juízo sumário não se constatou flagrante ilegalidade, de modo que o pedido liminar foi negado, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ORLEAN RIBEIRO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade, Competência Para Exame Do Writ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Súmula 691 STF Flagrante Ilegalidade Competência Para Exame Do Writ

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Parties

ORLEAN RIBEIRO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, segundo a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade; em juízo sumário não se constatou flagrante ilegalidade, de modo que o pedido liminar foi negado, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.