HC 691245 - DECISAO

HC 691245 - DECISAO

Concluiu-se que o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação apta a demonstrar o receio concreto e contemporâneo ao estado de liberdade do imputado (periculum libertatis), sendo insuficiente, isoladamente, a quantidade de droga apreendida para justificar a manutenção da prisão; ante a identidade fática entre o paciente e os corréus, estendeu-se a liminar a estes e revogou-se a prisão preventiva, facultando-se ao juiz a imposição de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: Carlos Henrique Nicésio Ferreira; Corréu: Tainá Tiago Firmino; Corréu: Alisson Ferreira de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e aos corréus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação, Liminar, Extensão De Efeitos
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Liminar Extensão De Efeitos

Case Brief

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Parties

Carlos Henrique Nicésio Ferreira

Paciente

Tainá Tiago Firmino

Corréu

Alisson Ferreira de Freitas

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por deficiência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 adequação dos requisitos para decretação da prisão preventiva (prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; contemporaneidade da necessidade da medida)
  3. 3 relevância da quantidade de entorpecente para demonstrar periculum libertatis

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação apta a demonstrar o receio concreto e contemporâneo ao estado de liberdade do imputado (periculum libertatis), sendo insuficiente, isoladamente, a quantidade de droga apreendida para justificar a manutenção da prisão; ante a identidade fática entre o paciente e os corréus, estendeu-se a liminar a estes e revogou-se a prisão preventiva, facultando-se ao juiz a imposição de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e aos corréus

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente Carlos Henrique Nicésio Ferreira e aos corréus Tainá Tiago Firmino e Alisson Ferreira de Freitas nos Autos n. 0151.21.350049-0 (CNJ n. 3500490-74.2021.8.13.0151), da 2ª Vara da comarca de Cássia/MG.
  • Facultar ao Magistrado singular determinar o cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão.