RHC 151037 - ACORDAO

RHC 151037 - ACORDAO

Embora o decreto prisional estivesse fundamentado na existência de risco concreto de reiteração delitiva (o agente estava em liberdade condicional por crime de igual natureza), a quantidade não excessiva de droga apreendida (15 g de crack) e o fato de se tratar de crime sem violência ou grave ameaça, além do contexto da pandemia, tornaram desproporcional a manutenção da prisão preventiva; por isso, foram substituídas a custódia por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: ELIZEU DE AZEVEDO FERREIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma Do Stj)
Outcome
recurso parcialmente provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Judicial, Pandemia Covid 19
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Judicial Pandemia Covid 19

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Parties

ELIZEU DE AZEVEDO FERREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decreto de prisão preventiva
  2. 2 risco de reiteração delitiva e reincidência específica
  3. 3 adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional estivesse fundamentado na existência de risco concreto de reiteração delitiva (o agente estava em liberdade condicional por crime de igual natureza), a quantidade não excessiva de droga apreendida (15 g de crack) e o fato de se tratar de crime sem violência ou grave ameaça, além do contexto da pandemia, tornaram desproporcional a manutenção da prisão preventiva; por isso, foram substituídas a custódia por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

recurso parcialmente provido

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau