HC 684099 - DECISAO

HC 684099 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria impugnada consiste em matéria que deveria ser manejada por recurso ordinário e, subsidiariamente, a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP: há sentença condenatória com prova de materialidade e autoria, gravidade concreta dos delitos, participação em organização criminosa, elevado quantum de pena e risco de fuga, além da falta de comprovação de ser única responsável pelo menor ou de impossibilidade de atendimento médico na unidade prisional, não cabendo a substituição por medidas cautelares mais brandas.

Parties
Paciente: BRUNA SCALISE MONTEIRO CAMPOS DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Recursos
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Presunção De Inocência Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BRUNA SCALISE MONTEIRO CAMPOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus substituir recurso ordinário
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 aplicação do art. 318 do CPP à mãe de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria impugnada consiste em matéria que deveria ser manejada por recurso ordinário e, subsidiariamente, a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP: há sentença condenatória com prova de materialidade e autoria, gravidade concreta dos delitos, participação em organização criminosa, elevado quantum de pena e risco de fuga, além da falta de comprovação de ser única responsável pelo menor ou de impossibilidade de atendimento médico na unidade prisional, não cabendo a substituição por medidas cautelares mais brandas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.