RHC 146933 - DECISAO

RHC 146933 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória que mantém a prisão preventiva constitui novo título e, por apresentar fundamento superveniente não apreciado pelo tribunal impetrado, impede que este Tribunal Superior conheça do recurso ordinário em habeas corpus, tornando-o prejudicado.

Parties
Paciente: WILLIAM PEDRO LULA DOS SANTOS; Co Réu: LUIS ANDREI DOS SANTOS JESUS; Co Réu: GIOVANE LOMANTO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Pela Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Manutenção Da Segregação Cautelar, Superveniência De Sentença Condenatória, Direito De Recorrer Em Liberdade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Manutenção Da Segregação Cautelar Superveniência De Sentença Condenatória Direito De Recorrer Em Liberdade

Case Brief

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Parties

WILLIAM PEDRO LULA DOS SANTOS

Paciente

LUIS ANDREI DOS SANTOS JESUS

Co Réu

GIOVANE LOMANTO ALVES

Co Réu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Pela Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória que mantém a prisão preventiva constitui novo título que impede o exame do recurso ordinário em habeas corpus pelo STJ
  2. 2 Se a fundamentação da manutenção da prisão preventiva em sentença é distinta da utilizada para a decretação inicial e não foi apreciada pelo tribunal impetrado

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória que mantém a prisão preventiva constitui novo título e, por apresentar fundamento superveniente não apreciado pelo tribunal impetrado, impede que este Tribunal Superior conheça do recurso ordinário em habeas corpus, tornando-o prejudicado.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGOU PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.