HC 702367 - DECISAO

HC 702367 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF e precedentes), não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em casos de flagrante ilegalidade, a qual não restou comprovada em juízo sumário; portanto, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: VALERIA SAMPAIO COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Com Pedido De Liminar / Pedido De Liminar Impetrado No Stj; Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Fundamentação Da Prisão, Excesso De Prazo Do Inquérito, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Fundamentação Da Prisão Excesso De Prazo Do Inquérito Súmula 691/stf

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Parties

VALERIA SAMPAIO COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Com Pedido De Liminar / Pedido De Liminar Impetrado No Stj; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF e precedentes), não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em casos de flagrante ilegalidade, a qual não restou comprovada em juízo sumário; portanto, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se