RHC 156064 - DECISAO

RHC 156064 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, em especial pela apreensão de 895g de maconha e de apetrechos típicos de tráfico, o que justifica a medida para garantia da ordem pública e conveniência da instrução, sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis do recorrente para justificar a substituição por medidas menos gravosas.

Parties
Recorrente: CLAUDIO ALEXANDRE FICK BOHRER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Proporcionalidade Fundamentação Da Decisão

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Parties

CLAUDIO ALEXANDRE FICK BOHRER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Se a quantidade de droga e apreensão de apetrechos justificam a prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, em especial pela apreensão de 895g de maconha e de apetrechos típicos de tráfico, o que justifica a medida para garantia da ordem pública e conveniência da instrução, sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis do recorrente para justificar a substituição por medidas menos gravosas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Fica prejudicado o pedido de liminar.