HC 702805 - DECISAO
O pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e não ficou demonstrada, em juízo sumário, manifestação de flagrante ilegalidade capaz de superar a vedação prevista na Súmula 691/STF; por isso, manteve-se o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.
- Parties
- Paciente: CLAIR DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CLAIR DE SOUZA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 existência de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
- 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional
Ratio Decidendi
O pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e não ficou demonstrada, em juízo sumário, manifestação de flagrante ilegalidade capaz de superar a vedação prevista na Súmula 691/STF; por isso, manteve-se o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.
Court Disposition
indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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