HC 701307 - DECISAO

HC 701307 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada com base em indícios de autoria e prova de materialidade e na gravidade concreta e periculosidade do agente (circunstâncias fáticas: prática durante a madrugada, emprego de arma de fogo, possível disparo atingindo o veículo, arma com número de série suprimido, ausência de vínculo com o distrito da culpa e evasão após ordem de parada), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e tornando inadequada a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: EDUARDO SCHMITZ ANGELICO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta, Periculosidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Gravidade Concreta Periculosidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO SCHMITZ ANGELICO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 admissibilidade de julgamento monocrático de habeas corpus quando em consonância com súmula ou jurisprudência pacificada

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada com base em indícios de autoria e prova de materialidade e na gravidade concreta e periculosidade do agente (circunstâncias fáticas: prática durante a madrugada, emprego de arma de fogo, possível disparo atingindo o veículo, arma com número de série suprimido, ausência de vínculo com o distrito da culpa e evasão após ordem de parada), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e tornando inadequada a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Pedido de liminar prejudicado.
  • Publique-se.