HC 694234 - DECISAO

HC 694234 - DECISAO

Houve fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva, baseada na apreensão de bens provenientes de furto, na prova da materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta do delito e, especialmente, na recente concessão de liberdade provisória por fato similar no mesmo endereço seguida de nova prática delituosa, configurando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública; assim, negou-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: MARIA DE FATIMA DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação Qualificada, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Receptação Qualificada Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão

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Parties

MARIA DE FATIMA DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Reiteração delitiva como justificativa para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva, baseada na apreensão de bens provenientes de furto, na prova da materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta do delito e, especialmente, na recente concessão de liberdade provisória por fato similar no mesmo endereço seguida de nova prática delituosa, configurando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública; assim, negou-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.