RHC 152237 - DECISAO

RHC 152237 - DECISAO

A não realização da audiência de custódia foi idoneamente justificada pela necessidade de reduzir riscos epidemiológicos (Recomendação n. 62/2020 do CNJ) e eventual nulidade da prisão em flagrante restou superada pela conversão em prisão preventiva, que foi devidamente fundamentada com base na materialidade e indícios (apreensão de 102,3 g de crack e 60,7 g de cocaína, confissão, dinheiro apreendido, notícia de reiteração delitiva e processo anterior), demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas, razão pela qual o habeas corpus foi negado.

Parties
Recorrente/paciente: JOCEMAR CORRÊA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo No Inquérito, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Excesso De Prazo No Inquérito Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

JOCEMAR CORRÊA

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada pela não realização da audiência de custódia
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em preventiva e seus efeitos
  3. 3 fundamentação do periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A não realização da audiência de custódia foi idoneamente justificada pela necessidade de reduzir riscos epidemiológicos (Recomendação n. 62/2020 do CNJ) e eventual nulidade da prisão em flagrante restou superada pela conversão em prisão preventiva, que foi devidamente fundamentada com base na materialidade e indícios (apreensão de 102,3 g de crack e 60,7 g de cocaína, confissão, dinheiro apreendido, notícia de reiteração delitiva e processo anterior), demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas, razão pela qual o habeas corpus foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se