HC 702422 - DECISAO

HC 702422 - DECISAO

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize desconsiderar a vedação da Súmula 691/STF, o pedido liminar não pode ser conhecido no STJ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JANAN DA SILVA FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Liminar, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Liminar Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JANAN DA SILVA FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para justificar conhecimento do writ
  3. 3 suficiência de fundamentação do decreto prisional e pressupostos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize desconsiderar a vedação da Súmula 691/STF, o pedido liminar não pode ser conhecido no STJ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.