HC 702749 - DECISAO

HC 702749 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a impetração está deficientemente instruída, sem juntada da decisão impugnada e prova pré-constituída necessária ao exame do alegado constrangimento; ademais, nos termos da jurisprudência do STJ que aplica por analogia a Súmula 691/STF, não se conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos.

Parties
Paciente: TÂNIA FERREIRA PEREIA DOS SANTOS; Paciente: KELLY FERREIRA DOS SANTOS BARBOSA; Paciente: RAPHAEL DOS SANTOS COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula N. 691 STF, Prova Pré Constituída, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Súmula N. 691 STF Prova Pré Constituída Audiência De Custódia Medidas Cautelares Art. 312 CPP +1 more

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Parties

TÂNIA FERREIRA PEREIA DOS SANTOS

Paciente

KELLY FERREIRA DOS SANTOS BARBOSA

Paciente

RAPHAEL DOS SANTOS COUTINHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 regularidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 insuficiência de prova pré-constituída na impetração

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a impetração está deficientemente instruída, sem juntada da decisão impugnada e prova pré-constituída necessária ao exame do alegado constrangimento; ademais, nos termos da jurisprudência do STJ que aplica por analogia a Súmula 691/STF, não se conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.