HC 696291 - DECISAO

HC 696291 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração visa substituir recurso legalmente previsto e não demonstrou flagrante ilegalidade; além disso a questão sobre a legalidade da custódia e o eventual descumprimento da Recomendação n. 62/2020 não foram examinadas no acórdão impugnado e a defesa deixou de juntar decisão anterior que tratou do tema, prejudicando a instrução. Subsidiariamente, o Tribunal de origem motivou a manutenção da prisão preventiva pela habitualidade delitiva e pela reiteração em curto espaço de tempo, configurando risco à ordem pública que autoriza o afastamento da prisão domiciliar prevista nos arts. 318-A/318-B do CPP.

Parties
Paciente: IVANA CAROLINE FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reincidência, Audiência De Custódia, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reincidência Audiência De Custódia Recomendação N. 62/2020 Do CNJ

Case Brief

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Parties

IVANA CAROLINE FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva por tráfico de entorpecentes
  3. 3 Aplicação dos arts. 318-A e 318-B do CPP quanto à prisão domiciliar para gestantes e mães

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração visa substituir recurso legalmente previsto e não demonstrou flagrante ilegalidade; além disso a questão sobre a legalidade da custódia e o eventual descumprimento da Recomendação n. 62/2020 não foram examinadas no acórdão impugnado e a defesa deixou de juntar decisão anterior que tratou do tema, prejudicando a instrução. Subsidiariamente, o Tribunal de origem motivou a manutenção da prisão preventiva pela habitualidade delitiva e pela reiteração em curto espaço de tempo, configurando risco à ordem pública que autoriza o afastamento da prisão domiciliar prevista nos arts. 318-A/318-B do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus