RHC 150318 - DECISAO

RHC 150318 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque a jurisprudência desta Corte entende ser incompatível a manutenção da prisão preventiva quando fixado regime inicial aberto, razão pela qual a custódia preventiva foi revogada, salvo se por outro motivo o paciente estiver preso.

Parties
Paciente/recorrente: AGLAILSON PEREIRA LEITE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime De Cumprimento De Pena, Direito De Recorrer Em Liberdade, Unificação De Penas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime De Cumprimento De Pena Direito De Recorrer Em Liberdade Unificação De Penas

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Parties

AGLAILSON PEREIRA LEITE

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre prisão preventiva e fixação de regime inicial aberto
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 uso de presunção sobre futura unificação de penas não transitada em julgado

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque a jurisprudência desta Corte entende ser incompatível a manutenção da prisão preventiva quando fixado regime inicial aberto, razão pela qual a custódia preventiva foi revogada, salvo se por outro motivo o paciente estiver preso.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Publique-se