HC 702383 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido para o exame de mérito do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção à Súmula 691/STF; por isso, a liminar foi indefirida.
- Parties
- Paciente: GERSON ZAMORA DUQUE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Apreciado E Indeferido Liminarmente
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Fundamentação Do Decreto Prisional, Ausência De Justa Causa, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
GERSON ZAMORA DUQUE
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Apreciado E Indeferido Liminarmente
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
- 3 necessidade de prévia apreciação pelo tribunal de origem antes do STJ
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido para o exame de mérito do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção à Súmula 691/STF; por isso, a liminar foi indefirida.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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